Índice remissivo

Aprova os valores dos coeficientes de revalorização a aplicar na atualização das remunerações anuais registadas que servem de base de cálculo das pensões da proteção social obrigatória, durante o ano de 2025.

Aprova o Regulamento de Organização e Funcionamento do Centro Nacional de Mediação e Arbitragem de Cabo-Verde (CNMA-CV) e o respetivo quadro do pessoal.

Fixa o valor da pensão mínima no âmbito do Sistema de Proteção Social Obrigatório gerido pelo Instituo Nacional de Previdência Social.

Aprova o regulamento orgânico do Instituto Nacional de Saúde Pública (INSP).

Cedência a título definitivo para fins de interesse público à EFE – Sociedade para o Ensino, Formação e Educação, S.A, um prédio urbano situado em Achada Santo António Cidade da Praia para instalação permanente do Instituto Superior de Ciências Jurídicas e Sociais (ISCJS).

Cedência a título definitivo para fins de interesse público à Sociedade para Ensino, Ciência e Cultura, Lda., de um trato de terreno com as edificações nele existentes, situado na Avenida Bolanha, Cidade de Assomada, para instalação permanente dos serviços da Universidade de Santiago

Aprova o Modelo de Contrato de Trabalho aplicável aos Adidos de Embaixada, que não sejam funcionários públicos.

Autoriza a Cessão a título definitivo as moradias do Complexo Habitacional “Casa para Todos-Classe A”, sito no Município de Santa Cruz, aos antigos moradores de Boaventura ilha de Santiago - Município de Santa Cruz, que foram desalojados no âmbito da construção da Barragem de Figueira Gorda.

Estabelece o valor médio de construção, por metro quadrado, dos prédios edificados no período 2025-2030, a fórmula básica de cálculo dos valores referentes as construções anteriores a 2025 e os fatores de correção dos custos de construção.

Cedência a título definitivo para fins de interesse público à Universidade Técnica do Atlântico (UTA), o prédio urbano onde funcionava os serviços do “Centro de Expurgos de Santo Antão”, localizado no município do Porto Novo à Universidade Técnica do Atlântico (UTA), para instalação do Polo Universitário da UTA em Santo Antão.

Determina a promoção de estudos de expansão e de modernização do Porto da Praia.

Autoriza a Fundação Cabo-verdiana de Ação Social Escolar (FICASE) a realizar contratação pública para impressão/reimpressão dos manuais escolares para o funcionamento dos subsistemas de ensino, do 1º ao 12º ano de escolaridade.

Autoriza a Fundação Cabo-verdiana de Ação Social e Escolar a realizar contratação pública para fornecimentos dos géneros alimentícios básicos e complementar, bem como outros bens e serviços destinados ao funcionamento das cantinas escolares.

Procede à segunda alteração à Resolução n.º 7/2021, de 25 de janeiro, que aprova o Programa de valorização Turística e Ambiental das Aldeias Rurais.

Cria a Comissão Nacional de Acompanhamento da Implementação e Operecionalização da Iniciativa “Sistema de Alerta Precoce para Todos” (Early Warnings for All, EW4ALL).