Índice remissivo

Define as normas e os procedimentos necessários à execução do Orçamento do Estado para o ano económico de 2026.

Cria a carreira do regime especial do Pessoal Técnico de Diagnóstico e Terapêutica do Serviço Público de Saúde (SPS) e aprova o respetivo Plano de Carreira, Função e Remuneração (PCFR).

Cria a carreira do Pessoal Técnico Auxiliar de Saúde do Serviço Nacional de Saúde e aprova o respetivo Plano de Carreira, Funções e Remunerações.

Estabelece o regime jurídico de gestão e distribuição dos suplementos remuneratórios dos funcionários e agentes da Autoridade Tributária e Aduaneira de Cabo Verde, I.P.

Aprova o Regulamento Orgânico dos serviços do Tribunal Constitucional e o respetivo quadro de pessoal.

Regula as condições de acesso ao crédito para habitação bonificado e jovem bonificado.

Aprova o Plano Carreiras, Funções e Remunerações (PCFR) do Pessoal do Tribunal Constitucional.

Aprova o Plano de Carreiras, Funções e Remunerações (PCFR) do Pessoal da Polícia Judiciária.

Aprova o sistema integrado de comunicação e segurança nos táxis, designado Sistema Táxi Seguro (STS).

Dando por finda, sob proposta do Governo, a comissão ordinária de serviço de Emanuel Henrique Semedo Duarte, do cargo de Embaixador Extraordinário e Plenipotenciário da República de Cabo Verde junto à República Federal da Alemanha.

É marcada para o dia 17 de maio de 2026 a realização das eleições dos Deputados da Assembleia Nacional.

Aprova a Lei Orgânica do Banco de Cabo Verde.

Define as bases da política do clima.

Ordem do Dia da Sessão Ordinária de 21 de janeiro de 2026 e seguintes.

Ordem do Dia da Sessão Ordinária de 7 de janeiro de 2026 e seguintes.