Índice remissivo

Define as normas e os procedimentos necessários à execução do Orçamento do Estado para o ano económico de 2026.

Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 65/2021 de 5 de outubro, que estabelece a estrutura, a organização e as normas do funcionamento do Ministério dos Negócios Estrangeiros, Cooperação e Integração Regional.

Aprovando o Regulamento de Continências e Honras Militares.

Estabelece estrutura a organização e funcionamento dos órgãos das Forças Armadas.

Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 61/2021, de 29 de setembro, que estabelece a estrutura, a organização e as normas de funcionamento do Ministério das Comunidades.

Aprova os perfis profissionais dos docentes de educação de infância e dos ensinos básico e secundário.

Procede à terceira alteração ao Regime Jurídico Geral de Transportes em Veículos Motorizados, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 19/2022, de 10 de junho, e à primeira alteração ao Regulamento dos Veículos Autorizados a Circular, aprovado pelo Decreto-Regulamentar n.º 7/2020, de 4 de junho.

Estabelece o Regime Jurídico dos Graus e Diplomas.

Institui o direito à pensão de sobrevivência aos herdeiros hábeis das vítimas mortais da tempestade Erin.

Aprova o Plano de Carreira, Funções e Remunerações do funcionário diplomático, que estabelece o Estatuto do funcionário da carreira diplomática.

Estabelece o regime de regularização das pendências de promoção e progressão do pessoal abrangido pela transição para o Plano de Carreiras, Funções e Remunerações (PCFR) do regime geral da Administração Pública.

Cria a carreira do regime especial do Pessoal Técnico de Diagnóstico e Terapêutica do Serviço Público de Saúde (SPS) e aprova o respetivo Plano de Carreira, Função e Remuneração (PCFR).

Procede à segunda alteração ao Estatuto do Pessoal Policial da Polícia Nacional, aprovado pelo Decreto-Legislativo n.º 8/2010, de 28 de setembro, à quarta alteração ao regime remuneratório aplicável ao pessoal policial da Polícia Nacional, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 31/2017, de 7 de julho, bem assim à primeira alteração ao quadro de pessoal policial da Polícia Nacional, aprovado pelo Decreto-Regulamentar n.º 1/2016, de 16 de janeiro.

Aprova o Estatuto do pessoal da segurança privada.

Aprova o Estatuto Orgânico dos Estabelecimentos Prisionais Comuns e o respetivo Quadro de Pessoal.