Índice remissivo

Procede à primeira alteração à Lei n.º 20/X/2023, de 24 de março, estabelece o regime jurídico do emprego público, assenta as bases e define os princípios fundamentais da Função Pública e o regime jurídico de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego público.

Procede à primeira alteração à Lei n.º 47/X/2025, de 13 de março, que cria a Comissão Nacional Organizadora das Comemorações do 50.º Aniversário da Independência Nacional

Aprova a alteração à Pauta Aduaneira, conforme o quadro anexo à presente Lei, da qual faz parte integrante.

Cria a renda especial devida aos Municípios pelo Estado ou pela entidade regulada concessionária responsável pela distribuição de energia elétrica no território nacional, define as condições de sua determinação e pagamento, bem como, a forma de pagamento dos custos da iluminação.

Aprova o regime especial de reforma antecipada dos funcionários dos Serviços Municipais de Água e Saneamento nas ilhas de S.Antão e S.Nicolau e regula a atribuição da pensão social básica ao pessoal com vínculo irregular ou sem vínculo nesses mesmos serviços das ilhas em referência.

Aprova o Código do Imposto sobre a Transmissão de Imóveis (Código do ITI), publicado em anexo à presente Lei, da qual faz parte integrante.

Aprova o Código do Imposto sobre a Propriedade de Imóveis (Código do IPI), publicado em anexo à presente Lei, da qual faz parte integrante.

Ordem do dia da Sessão Ordinária de 22 de abril de 2025 e seguintes.

Ordem do dia da Sessão Ordinária de 7 de maio de 2025 e seguintes.

Ordem do dia da Sessão Ordinária de 9 de abril de 2025 e seguintes.

Ordem do dia da Sessão Ordinária de 26 de março de 2025 e seguintes.

Ordem do dia da Sessão Ordinária de 12 de março de 2025 e seguintes

Ordem do dia da Sessão Ordinária de 26 de fevereiro de 2025 e seguintes.

Ordem do dia da Sessão Ordinária de 12 de fevereiro de 2025 e seguintes.

Ordem do dia da Sessão Ordinária de 8 de janeiro de 2025 e seguintes.