Índice remissivo

Condecora com a Ordem do Dragoeiro, Primeiro Grau, as Individualidades que se indicam.

São condecoradas com a Ordem Amílcar Cabral, Primeiro Grau, as Forças Armadas de Cabo Verde.

Condecorando, com a Primeira, Segunda, Terceira Classe da Medalha Jaime Mota de Mérito Militar, os Militares que indicam

Dada por finda, sob proposta do Governo, a Comissão Ordinária de Serviço de Eurico Correia Monteiro, do cargo de Embaixador Extraordinário e Plenipotenciário da República de Cabo Verde junto da República Portuguesa, da Ordem Soberana de Malta e do Estado do Vaticano, Santa Sé.

Exonerados, sob proposta do Primeiro-Ministro, dos cargos adiante indicados, os cidadãos que se indicam.

Nomeados, sob proposta do Primeiro-Ministro, dos cargos adiante indicados, os cidadãos que se indicam.

Concede indulto aos reclusos que cumprem penas nos estabelecimentos prisionais do país e que reúnem requisitos bem precisos para regressar à liberdade.

Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 37/2011, de 30 de dezembro, que define os classificadores das receitas, das despesas, dos ativos não financeiros e dos ativos e passivos financeiros.

Aprova o Regime Jurídico do Plano Estratégico Nacional Florestal, do Plano de Ação Florestal e dos Planos Específicos de Gestão Florestal, previstos no Regime Geral da Política Florestal.

Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 67/2021, de 5 de outubro, que estabelece a estrutura, a organização e as normas de funcionamento do Ministério do Turismo e Transportes.

Procede à nona alteração ao Decreto-Lei n.º 5/2004, de 16 de fevereiro, que aprova as Bases de aplicação do Sistema de Proteção Social Obrigatória.

Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 2/2015, de 6 de janeiro, que regulamenta o regime jurídico de entrada, permanência, saída e a expulsão de estrangeiros do território cabo-verdiano, bem como a sua situação jurídica, aprovado pela Lei n.º 66/VIII/2014, de 17 de julho, alterada pela Lei n.º 80/VIII/2015, de 7 de janeiro, pela Lei n.º 19/IX/2017, de 13 de dezembro, e pela Lei n.º 27/X/2023, de 8 de maio.

Estabelece a estrutura, a organização e as normas de funcionamento do Ministério da Promoção de Investimentos e Fomento Empresarial, designado por MPIFE.

Define os procedimentos relativos à entrada de navios de guerra estrangeiros em território nacional, à operação de aeronaves de Estado estrangeiras em território nacional e à entrada, permanência e movimentação das forças estrangeiras que se desloquem por via terrestre.

Cria a Autoridade Aeronáutica Militar (AAM) e define as competências, o funcionamento e a sua estrutura.