Índice remissivo

Autoriza o Ministério da Saúde a realizar despesas respeitantes ao contrato de aquisição de medicamentos e outros produtos de saúde, destinados ao Serviço Público de Saúde.

Restabelece o período de defeso para o Chicharro/Olho largo (Selar crumenophthalmus) e Cavala Preta (Decapterus macarellus), a partir do ano 2025. 

Autoriza o Ministério das Finanças, em representação do Estado de Cabo Verde, a realizar despesas para aquisição de uma Aeronave King Air 360ER, incluindo o equipamento SAR/Patrulhamento, serviços inerentes ao translado da aeronave, capacitação para a sua operacionalidade e custos financeiros associados ao processo, junto da Empresa Nacional de Aeroportos e Segurança Aérea, S.A. (ASA, S.A), mediante ajuste direto.

Autoriza o Ministério das Infraestruturas, Ordenamento do Território e Habitação a realizar despesas inerentes à celebração do contrato de serviços n.º 08-S/PEMPIP/UEP/24 “SURVEILLANCE ET CONTRÔLE DES TRAVAUX D’EXTENSION ET MODERNISATION DES INSTALLATIONS TERRESTRES DU PORT DE PALMEIRA (LOT 1) ET DE L’ÉCOLE D’ENSEIGNEMENT BASIQUE DE PALMEIRA (LOT 2)”

Declara luto oficial por dois dias, com início, às 00h00 do dia 22 de abril, em decorrência do falecimento de Sua Santidade o Papa Francisco.

Autoriza o Ministério da Saúde a realizar despesas respeitantes ao contrato de aquisição de produtos farmacêuticos, destinados ao Serviço Público de Saúde.

Autoriza a Direção Geral do Tesouro a renovar o aval do Estado, concedido à Sociedade de Desenvolvimento Turístico das ilhas de Boa Vista e Maio, SA (SDTIBM), para a garantia do empréstimo bancário, junto da Caixa Económica de Cabo Verde, SA.

Autoriza a contratação da aposentada Maysa Vera-Cruz Rocheteau para exercer as funções de Inspetora Geral das Pescas.

Aprova as medidas emergenciais de controlo sanitário da peste suína africana na ilha da Boa Vista.

Autoriza o Ministério das Finanças a realizar despesas com a aquisição, pelo Estado de Cabo Verde à Impressa Nacional de Cabo Verde, de um prédio urbano situado no Plateau – Cidade da Praia, para instalação e funcionamento de serviços públicos.

Aprova a minuta de Adenda à Convenção de Estabelecimento a celebrar entre o Estado de Cabo Verde e Chaves Hotel & Investimentos, S.A.

Aprova a minuta de Adenda à Convenção de Estabelecimento entre o Estado de Cabo Verde e o Arco Verde-Hotelaria e Turismo, S.A.

Cria a Comissão Interministerial para a elaboração dos Relatórios Bienais de Transparência (BTRs) de Cabo Verde, no âmbito do Acordo de Paris da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas.

Concretiza as condições específicas a que deve obedecer a fase de seleção do parceiro estratégico a contratar com o Estado de Cabo Verde no processo de alienação do capital social da Cabo Verde Handling, S.A., prevendo e concretizando, ainda, as regras aplicáveis à eventual fase de negociações, caso venha a ter lugar.

Aprova as Diretivas de Investimentos para o Ambiente relativas aos períodos 2025-2026.