Índice remissivo

Cessão a título definitivo para fins de interesse público, de parcelas de terrenos pertencentes ao Estado, situadas nas Zonas/localidades de João Galego, Fundo das Figueiras e Cabeça de Tarefes, todas da Ilha da Boa Vista, a 39 (trinta e nove) agricultores e criadores de animais.

Cessão a título definitivo para fins de interesse público, das parcelas de terrenos situado em Terra Boa – ilha do Sal, que integra o domínio privado do Estado de Cabo Verde, a 58 (cinquenta oito) agricultores na qualidade de possuidores das referidas parcelas de terreno.

Cria uma Entidade de Verificação da Admissibilidade da Colheita para Transplante, adiante designada por EVA.

Aprova o modelo de questionário do recenseamento geral dos funcionários da Administração Pública.

Classifica o Pano de Terra (Panu di Téra), como Património Cultural Imaterial Nacional.

Declara a instalação do Tribunal e da Procuradoria da República da Comarca de São Miguel e do Juízo do Tribunal de Instrução Criminal do Tribunal da Comarca da Praia.

Aprova o logótipo do Instituto da Modernização e Inovação da Justiça (IMIJ, I.P.) e estabelece as normas para seu uso e proteção.

Estabelece o regime das taxas, sobretaxas e demais encargos a cobrar pela Direção de Estrangeiros e Fronteiras, pela prática dos atos administrativos e serviços relacionados com a entrada, permanência, saída e expulsão de estrangeiros no território nacional e o controlo de fronteiras.

Aprova e Institui a Criação do Barómetro Nacional do Sistema Educativo.

Requisita trabalhadores Controladores de Tráfego Aéreo da ASA, S.A.

Fixa o valor médio de construção dos prédios edificados por metro quadrado.

Cede a título definitivo oneroso de um trato de terreno situado em Achada Grande na Freguesia de Nossa Senhora da Graça a empresa pública Parque Tecnológico de Cabo Verde, S.A (TechParkCV, SA.).

Classifica o Farol D. Maria Pia, como Património Cultural Nacional.

Procede aprovação do regulamento do controlo metrológico legal dos Esfigmomanómetros Não Invasivos.

Recomposição do Conselho de Administração do Fundo Soberano de Garantia do Investimento Privado.