Índice remissivo

Aprova as regras de aplicabilidade do disposto nos números 8, 9, 10 e 11 do artigo 10º do Decreto-lei n.º 54/2019, alterado pelo Decreto-lei n.º 47/2024 de 6 de setembro, definindo as condições de elegibilidade e de reembolso pelo Governo às transportadoras aéreas.

Transfere, a título temporário, para as Delegações da Educação a competência para emitir alvarás de funcionamento provisórios para jardins de infância e creches.

Regulamenta a tramitação do procedimento concursal não informatizado no âmbito do recrutamento e seleção de pessoal e dirigentes intermédios da Administração Pública e aprova os modelos de documentos a serem utilizados nos procedimentos concursais.

Autoriza a cedência a título definitivo e gratuito de um imóvel fração A, denominado de Lar de Estudantes de Terra Branca, com uma área de 1022 m2 (mil e vinte e dois metros quadrados), situado na Zona de Terra Branca, cidade da Praia, ilha de Santiago, ao Rotary Club da Praia.

Estabelece os procedimentos sobre a utilização, condução e trânsito das viaturas das Forças Armadas.

Procede à segunda alteração à Portaria n.º 21/2014 de 25 de abril, alterada pela Portaria n.º 2/2023, de janeiro de 2023, que estabelece a lista de trabalhadores do quadro do extinto instituto Nacional de Gestão de Recursos Hídricos (INGRH) que transita para o quadro de pessoal da Agência Nacional de Água e Saneamento (ANAS).

Aprova o Plano de Ordenamento da Orla Costeira e do Mar Adjacente (POOC_M) da Ilha do Sal.

Lança em circulação, a partir do dia 13 de maio de 2025, cumulativamente com os que estão em vigor, a emissão de selo intitulado “35 Anos a Convergir – AICEP”.

Aprova o modelo de cartão de identificação profissional para uso dos inspetores do Serviço de Inspeção e Auditoria Autárquica (SIAA).

Revoga a Portaria n.º 24/2010, de 19 de julho, que cedeu à Bolsa de Valores de Cabo Verde, a título definitivo e oneroso, o prédio urbano denominado “Barraca Costa”, situado em Chã de Areia, Cidade da Praia.

Lança em circulação, a partir do dia 05 de julho de 2025, cumulativamente com os que estão em vigor, a emissão de selo intitulado “50 Anos da Independência de Cabo Verde”.

Aprova o Regulamento geral de funcionamento das lotas, bem como dos postos de recolha e veículos de recolha autorizados.

Aprovação final do Plano de Ordenamento Turístico de Murdeira e Algodoeiro

Fixa o valor da percentagem a aplicar, em 2026, para determinação do montante das prestações que a Autoridade da Concorrência tem a receber, a título de receitas próprias, de várias entidades reguladoras independentes.

Fixa o valor das taxas cobradas no âmbito da gestão do espectro radioelétrico e revoga a Portaria n.º 45/2013, de 6 de setembro, relativa ao tarifário do serviço de radiocomunicações.