Índice remissivo

Regulamenta e sujeita à carteira profissional, nos termos da Lei n.º 107/IX/2020, de 14 de dezembro, o acesso e exercício de diversas profissões ou atividades profissionais que indica.

Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 59/2021, de 29 de setembro, que estabelece a estrutura, a organização e o funcionamento do Ministério do Mar.

Procede à criação e delimitação das Zonas de Desenvolvimento Turístico Integral (ZDTI) no município de Porto Novo, ilha de Santo Antão e nos municípios de Tarrafal e Ribeira Brava, na ilha de São Nicolau.

Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 53/2021, de 6 de agosto, que aprova a Orgânica do Governo.

Procede à primeira alteração ao Estatuto da Inspeção-Geral do Trabalho, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 55/2018, de 24 de outubro.

Regula as relações jurídico-tributárias geradoras da obrigação de pagamento de taxas devidas ao Estado, através do Serviço Florestal ou delegações locais do departamento governamental responsável pela Área Florestal, pelas diversas operações inerentes aos procedimentos relacionados com a prossecução da política florestal e respetiva fiscalização.

Condecora com a Medalha Jaime Mota de Mérito Militar, os Segundos Subchefes da Polícia Nacional que se indica.

Estabelece a estrutura Orgânica da Inspeção Geral das Atividades Económicas.

Aprova os Estatutos do Instituto Cabo-Verdiano da Criança e do Adolescente.

Fixa o montante da retribuição adicional mensal a ser atribuída ao pessoal de segurança da Polícia Judiciária afeto à Proteção de Individualidades e/ou Altas Entidades.

Aprova os Estatutos da Fundação Cabo-verdiana de Ação Social e Escolar (FICASE).

Procede à quarta alteração ao Decreto-Regulamentar n.º 12/2013, de 9 de maio, que aprova a delimitação da Reserva Natural Ponta de Sinó da ilha do Sal, pertencente à Rede Nacional das Áreas Protegidas.

Procede à primeira alteração ao Decreto-Regulamentar n.º 44/2022, de 26 de agosto, que aprova os Estatutos do Fundo Autónomo das Pescas.

Aprova o Plano de Carreiras, Funções e Remunerações (PCFR), que estabelece o Estatuto do Pessoal Docente, que integra o regime especial da Administração Pública, publicado em Anexo I à presente Lei, da qual faz parte integrante.

Cria a Comissão Nacional Organizadora das Comemorações do 50.º Aniversário da Independência Nacional, doravante designada de CNO - 50.