Índice remissivo

Procede à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 53/2021, de 6 de agosto, que aprova a Orgânica do Governo.

Estabelece as condições de acesso a garantias pessoais do Estado, para a viabilização da concessão de crédito à habitação própria e permanente a jovens até aos trinta e cinco anos de idade.

Institui o suplemento complementar dos Praças em regime de prestação do Serviço Militar Obrigatório.

Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 38/2007, de 5 de novembro, que estabelece o regime das sociedades de advogados.

Procede à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 15/2014, de 26 de fevereiro, que aprova o Programa Nacional de Segurança da Aviação Civil.

Cria o Centro Nacional de Mediação e Arbitragem de Cabo Verde (CNMA-CV), aprova o seu Estatuto Orgânico.

Estabelece o regime jurídico aplicável à emissão de títulos da diáspora de Cabo Verde.

Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 16/2024, de 18 de abril, que estabelece o regime de acesso ao programa de incentivo à inclusão digital, designado de Programa Conectar Cabo Verde.

Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 58/2021, de 29 de setembro, que estabelece a estrutura, a organização e as normas de funcionamento do Ministério da Defesa Nacional.

Adapta aos municípios os termos da regularização de vínculo dos colaboradores que exercem funções permanentes na Administração Pública, mediante vínculo precário, aprovado pela Lei n.º 42/X/2024, de 12 de agosto, alterada pela Lei n.º 58/X/2025, de 5 de agosto.

Aprova o Plano de Carreira, Funções e Remunerações (PCFR) do Pessoal Oficial de Justiça.

Cria as delegações do Ministério da Agricultura e Ambiente e estabelece o regime jurídico aplicável à sua organização, competência e funcionamento.

Procede à segunda alteração aos Estatutos do Fundo Autónomo de Desenvolvimento e Segurança do Transporte Marítimo Inter-ilhas (FADSTM), aprovados pelo Decreto-Lei n.º 44/2018, de 10 de julho.

Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 59/2021, de 29 de setembro, que estabelece a estrutura, a organização e o funcionamento do Ministério do Mar.

Procede à criação e delimitação das Zonas de Desenvolvimento Turístico Integral (ZDTI) no município de Porto Novo, ilha de Santo Antão e nos municípios de Tarrafal e Ribeira Brava, na ilha de São Nicolau.