Índice remissivo

Fixa o montante da retribuição adicional mensal a ser atribuída ao pessoal de segurança da Polícia Judiciária afeto à Proteção de Individualidades e/ou Altas Entidades.

Aprova o Plano de Carreiras, Funções e Remunerações (PCFR), que estabelece o Estatuto do Pessoal Docente, que integra o regime especial da Administração Pública, publicado em Anexo I à presente Lei, da qual faz parte integrante.

Cria a Comissão Nacional Organizadora das Comemorações do 50.º Aniversário da Independência Nacional, doravante designada de CNO - 50.

Aprova o Estatuto dos Municípios

Procede à primeira alteração à Lei n.º 20/X/2023, de 24 de março, estabelece o regime jurídico do emprego público, assenta as bases e define os princípios fundamentais da Função Pública e o regime jurídico de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego público.

Procede à primeira alteração à Lei n.º 47/X/2025, de 13 de março, que cria a Comissão Nacional Organizadora das Comemorações do 50.º Aniversário da Independência Nacional

Aprova a alteração à Pauta Aduaneira, conforme o quadro anexo à presente Lei, da qual faz parte integrante.

Cria a renda especial devida aos Municípios pelo Estado ou pela entidade regulada concessionária responsável pela distribuição de energia elétrica no território nacional, define as condições de sua determinação e pagamento, bem como, a forma de pagamento dos custos da iluminação.

Aprova o regime especial de reforma antecipada dos funcionários dos Serviços Municipais de Água e Saneamento nas ilhas de S.Antão e S.Nicolau e regula a atribuição da pensão social básica ao pessoal com vínculo irregular ou sem vínculo nesses mesmos serviços das ilhas em referência.

Aprova o Código do Imposto sobre a Transmissão de Imóveis (Código do ITI), publicado em anexo à presente Lei, da qual faz parte integrante.

Aprova o Código do Imposto sobre a Propriedade de Imóveis (Código do IPI), publicado em anexo à presente Lei, da qual faz parte integrante.

Procede à segunda alteração à Lei n.º 104/VIII/2016, de 1 de janeiro, alterada pela Lei n.º 58/IX/2019, de 29 de julho, que estabelece os princípios e regras aplicáveis ao Setor Público Empresarial, incluindo as bases gerais do estatuto das empresas públicas.

Altera o Código Civil em matéria do regime jurídico da propriedade horizontal, procede à segunda alteração ao Código do Notariado, à terceira alteração ao Código do Registo Predial e à segunda alteração ao regime jurídico das operações urbanísticas.

Primeira alteração da Lei n.º 42/X/2024, de 12 de agosto, que estabelece medidas excecionais e temporárias de regularização do vínculo dos colaboradores que exercem funções que correspondem a necessidades permanentes dos órgãos, serviços ou organismos da Administração Pública Direta e Indireta.

Concede autorização Legislativa ao Governo para aprovar o novo Código de Propriedade Industrial.