Índice remissivo

Estabelece o regime jurídico do contrato de arrendamento resolúvel, também designado renda resolúvel, sobre prédios urbanos, incluindo frações autónomas, destinados à habitação própria e permanente do arrendatário resolúvel e do seu agregado familiar.

Aprova o Código da Propriedade Industrial.

Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 37/2011, de 30 de dezembro, que define os classificadores das receitas, das despesas, dos ativos não financeiros e dos ativos e passivos financeiros.

Aprova o Regime Jurídico do Plano Estratégico Nacional Florestal, do Plano de Ação Florestal e dos Planos Específicos de Gestão Florestal, previstos no Regime Geral da Política Florestal.

Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 67/2021, de 5 de outubro, que estabelece a estrutura, a organização e as normas de funcionamento do Ministério do Turismo e Transportes.

Procede à nona alteração ao Decreto-Lei n.º 5/2004, de 16 de fevereiro, que aprova as Bases de aplicação do Sistema de Proteção Social Obrigatória.

Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 2/2015, de 6 de janeiro, que regulamenta o regime jurídico de entrada, permanência, saída e a expulsão de estrangeiros do território cabo-verdiano, bem como a sua situação jurídica, aprovado pela Lei n.º 66/VIII/2014, de 17 de julho, alterada pela Lei n.º 80/VIII/2015, de 7 de janeiro, pela Lei n.º 19/IX/2017, de 13 de dezembro, e pela Lei n.º 27/X/2023, de 8 de maio.

Estabelece a estrutura, a organização e as normas de funcionamento do Ministério da Promoção de Investimentos e Fomento Empresarial, designado por MPIFE.

Define os procedimentos relativos à entrada de navios de guerra estrangeiros em território nacional, à operação de aeronaves de Estado estrangeiras em território nacional e à entrada, permanência e movimentação das forças estrangeiras que se desloquem por via terrestre.

Cria a Autoridade Aeronáutica Militar (AAM) e define as competências, o funcionamento e a sua estrutura.

Autoriza o Banco de Cabo Verde a emitir uma moeda comemorativa alusiva aos 50 anos da Independência Nacional.

Procede à quinta alteração ao Decreto-Legislativo n.º 7/2005, de 28 de novembro, que estabelece o regime jurídico geral aplicável às redes e serviços de comunicações eletrónicas e aos recursos e serviços conexos e define as competências da autoridade reguladora nacional.

Procede à primeira alteração à Orgânica da Polícia Nacional, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 40/2021, de 23 de abril.

Aprova a emissão de uma nova nota de 1000$00 (mil escudos) e de 2000$00 (dois mil escudos).

Aprova o Plano de Carreira, Funções e Remunerações do Pessoal Médico.